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Proposta de Lei 38/XIV
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Oficio [formato PDF]


Transcrição do debate [formato DOC] [formato PDF]


Proposta de Alteração [formato PDF]


Proposta de Alteração [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2020-06-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-22 |  Publicação
2020-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-06-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-06-30 Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI em 2020-06-30 Comissão Nacional de Eleições em 2020-06-30 ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2020-06-30
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2020.06.30
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, IL
Intervenções
Paulo Moniz (PSD)

2020-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-08 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-23 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166, alínea j) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) Aprovado
Contra: 1-PSD
Abstenção: 1-PS, 10-PCP, 5-CDS-PP, 2-PEV, 1-CH, 1-IL
A Favor: 104-PS, 76-PSD, 19-BE, 3-PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Versão: 1

2020-08-12 |  Envio para promulgação

2020-08-21 |  Promulgação

2020-08-21 |  Referenda

2020-08-21 |  Envio INCM

2020-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-B/2020 Título: Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto [DR I série N.º163/XIV/1 Supl.2020.08.21]