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Proposta de Lei 37/XIV/1
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-17 |  Publicação
2020-06-18 |  Admissão

2020-06-18 |  Anúncio

2020-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-06-26 |  Discussão generalidade
2020-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo período de até 30 dias, da Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Versão: 1

2020-08-10 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2020 Título: Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro [DR I série n.º 160/XIV/1 2020.08.18]