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Projeto de Lei 634/VII
Lei do Serviço Militar


Autoria
1999-03-03 |  Entrada

1999-03-09 |  Admissão

1999-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Data de nomeação: 1999.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.24
     

1999-03-10 |  Anúncio

1999-03-11 |  Publicação
1999-03-24 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
214/VII
Título
Aprova a lei do serviço militar
Tipo
Proposta de Lei
Número
216/VII
Título
Aprova a alteração à lei de defesa nacional e das forças armadas

1999-03-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1999-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Eduardo Pereira (PS)
Data de nomeação: 1999.03.25
     

1999-07-01 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
214/VII
Título
Aprova a lei do serviço militar

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1999-07-01 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1999-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei do Serviço Militar
Obs: FORCAS ARMADAS SERVICO MILITAR

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-02 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 174/1999 Título: Lei do Serviço Militar [DR I série A N.º221 1999.09.21]