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Apreciação Parlamentar 12/XIV/1
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2020-05-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-08 |  Publicação
2020-05-11 |  Admissão

2020-05-13 |  Anúncio

2020-06-03 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

2020-06-04 |  Apreciação de Decreto-Lei

2020-06-04 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo BE_1 [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo BE_2 [formato DOC] [formato PDF]

2020-06-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
     

2020-06-26 |  Votação final global
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 12/XIV/1.ª (BE); 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Ascenso Simões (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
PS

2020-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final da 9.ª CS
     

2020-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-07-29 |  Envio para promulgação

2020-08-04 |  Promulgação

2020-08-04 |  Referenda

2020-08-06 |  Envio INCM

2020-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2020 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [DR I série n.º 155/2020 2020.08.11 (pág. 2-4)]