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Projeto de Lei 643/VII/4
Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco



Autoria
1999-03-12 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-11

  Envio do texto final: 1999-05-11
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-11

  Envio do texto final: 1999-05-11
Autores do Parecer
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
     

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-04-09 |  Publicação em Separata
1999-05-12 |  Discussão generalidade
1999-05-13 |  Discussão generalidade

1999-05-13 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
249/VII/4
Título
Altera a Lei n° 4/84, de 5 de Abril, relativa a protecção da maternidade e da paternidade

Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
Intervenções
Helena Santo (CDS-PP)

1999-05-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-06-24
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-05-13 |  Votação final global
1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração à Lei n.°4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho, pela Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro, e pela Lei n.° 18/98, de 28 de Abril
Obs: CONDICOES DE TRABALHO LICENCA POR MATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL MATERNIDADE

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 142/1999 Título: Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nº 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril
Obs: Esta lei republicou incorrectamente a Lei nº 4/84 de 5 de Abril com as respectivas alterações. O Decreto-lei nº 70/2000 de 4 de Maio republica a referida lei com as referidas alterações
[DR I série A n.º 203/1999 1999.08.31]