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Apreciação Parlamentar 10/XIV
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que “estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-04-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-03 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]

Aditamento às Propostas de alteração apresentadas pelo BE em 08-04-2020 [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-04 |  Publicação
2020-04-06 |  Admissão

2020-04-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-04-08 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-08 |  Anúncio

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - n.º 2 do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - n.º 4 ao artigo 4.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 5.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 5.º-B Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - artigo 6.º-A Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do BE - artigo 13.º-A Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2020 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [DR I série N.º71/XIV/1 -A2020.04.10]