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Apreciação Parlamentar 9/XIV
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que "Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-03-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-04-01 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (PCP) [formato PDF]
Lei 5/2020 Título: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 [DR I série N.º71/XIV/1 -A2020.04.10]

2020-04-01 |  Admissão

2020-04-02 |  Anúncio

2020-04-04 |  Publicação
2020-04-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2020-04-08 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 6.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 6.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 do artigo 9.º Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 10.º Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 1 do artigo 10.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 10.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 10.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 4 do artigo 10.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 5 ao artigo 19.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 6 ao artigo 19.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 19.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 9 ao artigo 19.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 20.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 20.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 9 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 10 ao artigo 21.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 22.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 22.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 5 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 7 do artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 10 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 11 ao artigo 23.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 7 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 8 do artigo 24.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-B Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-C Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 1 do artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, CH
A Favor: BE, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 do artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 26.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 29.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 29.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 29.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 4 do artigo 29.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: PCP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 29.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-B Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-C Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-D Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-E Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-F Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 33.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Versão: 1

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)