Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 33.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-D
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-E
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - artigo 31.º-F
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 29.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 29.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 29.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 4 do artigo 29.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 29.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 1 do artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, CH
A Favor: BE, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 do artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 26.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 7 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 8 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 25.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 11 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 24.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 5 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 7 do artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 10 ao artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 9 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 10 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 22.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 22.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 23.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 9 ao artigo 19.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - artigo 20.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 20.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 2 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 3 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 ao artigo 21.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 2 do artigo 10.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 3 do artigo 10.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 4 do artigo 10.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 5 ao artigo 19.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 6 ao artigo 19.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 19.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 7 ao artigo 6.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 8 ao artigo 6.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 4 do artigo 9.º
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP - n.º 1 do artigo 10.º
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN - n.º 1 do artigo 10.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN