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Projeto de Lei 645/VII
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
Autoria
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
José Reis (PS)
,
Ana Catarina Mendonça (PS)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Matos Leitão (PS)
,
Maria Manuela Augusto (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Manuel Jerónimo (PS)
1999-03-18
|
Entrada
1999-03-22
|
Admissão
1999-03-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Miguel Coelho (PS)
Data de nomeação: 1999.03.22
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
[DAR II série A N.º58/VII/4 1999.05.03 (pág. 1707-1708), Relatório e parecer da Comissão]
1999-03-24
|
Anúncio
1999-03-25
|
Publicação
[DAR II série A N.º47/VII/4 1999.03.25 (pág. 1292-1298)]
1999-04-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º78/VII/4 1999.04.29]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
616/VII
Título
Altera a lei n° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
639/VII
Título
Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
663/VII
Título
Alteração a lei n° 91/95 de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Intervenções
Pimenta Dias (PCP)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
António Brochado Pedras (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Joaquim Matias (PCP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Joaquim Matias (PCP)
1999-04-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º79/VII/4 1999.04.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
1999-04-29
|
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
[DAR II série A N.º79/VII/4 1999.07.13 (pág. 2262-2270), Relatório e texto final da Comissão]
1999-07-02
|
Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
616/VII
Título
Altera a lei n° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
639/VII
Título
Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
663/VII
Título
Alteração a lei n° 91/95 de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final.
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Arménio Santos (PSD)
1999-07-02
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
, Lemos Damião (INDEP)
1999-07-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
1999-07-29
|
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-09
|
Envio para promulgação
1999-08-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Obs:
URBANISMO CONSTRUCAO CLANDESTINA / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO ZONA URBANA
[DAR II série A N.º83/VII/4 1999.08.11 (pág. 2523-2531)]
1999-08-26
|
Promulgação
1999-09-02
|
Referenda
1999-09-07
|
Envio INCM
1999-09-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 165/1999
Título:
Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
[DR I série A N.º215 1999.09.14]