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Projeto de Lei 645/VII
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)


Autoria
1999-03-18 |  Entrada

1999-03-22 |  Admissão

1999-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Miguel Coelho (PS)
Data de nomeação: 1999.03.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-03-24 |  Anúncio

1999-03-25 |  Publicação
1999-04-28 |  Discussão generalidade

1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV
Intervenções
Arménio Santos (PSD)

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Obs: URBANISMO CONSTRUCAO CLANDESTINA / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO ZONA URBANA

1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 165/1999 Título: Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [DR I série A N.º215 1999.09.14]