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Projeto de Lei 226/XIV/1
9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 30-06-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-03-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-03-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-03-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-03-11 Comissão Nacional de Eleições em 2020-03-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.06.17

Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.17
     

2020-03-06 |  Anúncio

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PS, PCP, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-22 |  Admissão Proposta de Alteração
Req Avocação Propostas de Alteração apresentadas pelo BE (entrada 15,46h) [formato PDF]

Requerimento de Avocação apresentado pelo PAN [formato PDF]

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, • Avocação requerida pelo BE e PAN - Proposta de alteração do PS e PSD – Alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2020-07-23 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166, alínea l) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra:19-BE, 5-CDS-PP, 3-PAN, 1-IL, 1-CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:10-PCP, 2-PEV
A Favor: 107-PS, 77-PSD

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
2020-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2020-07-30
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-21 |  Promulgação

2020-08-21 |  Referenda

2020-08-21 |  Envio INCM

2020-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-A/2020 Título: Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais [DR I série n.º 163/XIV/1 1º Supl.2020.08.21]