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Proposta de Lei 260/VII/4
Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública



Autoria
Autor: Governo
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-30 |  Admissão

1999-03-30 |  Anúncio

1999-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-15

  Envio do texto final: 1999-06-15
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1999-03-31 |  Publicação
1999-05-11 |  Publicação em Separata
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-06-17 |  Discussão especialidade
1999-06-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-06-28 |  Envio para promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Obs: CONDICOES DE TRABALHO ADMINISTRACAO PUBLICA / REGIME JURIDICO ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL FUNCIONARIO PUBLICO

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/1999 Título: Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]