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Projeto de Lei 202/XIV
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-13 |  Entrada

2020-02-18 |  Anúncio

2020-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-02-18 |  Admissão