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Projeto de Lei 202/XIV
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 26-02-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-13 |  Publicação
2020-02-18 |  Anúncio

2020-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-19 Ordem dos Médicos Veterinários em 2020-02-19 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-19 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-02-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04
     

2020-02-18 |  Admissão

2020-03-06 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 202/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente