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Projeto de Lei 195/XIV
Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-03 |  Publicação
2020-02-06 |  Admissão

2020-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-02-12 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2020-02-12 Ordem dos Enfermeiros em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Ordem dos Médicos em 2020-02-12
     

2020-02-12 |  Anúncio

2020-02-20 |  Discussão generalidade

2020-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: Célia Paz (PS), Cristina Sousa (PS), Maria da Graça Reis (PS), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Raul Miguel Castro (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José Luís Carneiro (PS), Ascenso Simões (PS), António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), , Carlos Silva (PSD), Alexandre Poço (PSD), Alberto Machado (PSD), José Cancela Moura (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Hugo Carneiro (PSD), António Cunha (PSD), Márcia Passos (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), João Dias (PCP), João Oliveira (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH)
Abstenção: Carlos Brás (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Paulo Porto (PS), Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Nuno Fazenda (PS), João Ataíde (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Paulo Correia (PS), Pedro Sousa (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), André Pinotes Batista (PS), João Azevedo (PS), Isabel Rodrigues (PS), Lara Martinho (PS), Marta Freitas (PS), Ana Miguel dos Santos (PSD), Rui Silva (PSD), Adão Silva (PSD), Pedro Pinto (PSD), Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)
A Favor: Bruno Aragão (PS), Ana Maria Silva (PS), Joana Bento (PS), João Gouveia (PS), Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Sara Velez (PS), Rita Borges Madeira (PS), Diogo Leão (PS), João Miguel Nicolau (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Fernando Anastácio (PS), Fernando Paulo Ferreira (PS), Vera Braz (PS), Paulo Marques (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Manuel dos Santos Afonso (PS), Mara Coelho (PS), Sofia Araújo (PS), Fernando José (PS), Clarisse Campos (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Susana Correia (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Telma Guerreiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Maria Begonha (PS), Hugo Pires (PS), Palmira Maciel (PS), Luís Soares (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Edite Estrela (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Ricardo Leão (PS), Miguel Matos (PS), Luís Moreira Testa (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Rosário Gambôa (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Oneto (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Joana Lima (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Carla Sousa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Eurídice Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Filipe Pacheco (PS), Marina Gonçalves (PS), Anabela Rodrigues (PS), Francisco Rocha (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS), Paulo Pisco (PS), André Coelho Lima (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Isabel Meireles (PSD), Lina Lopes (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Rui Rio (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD), Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Ricardo Vicente (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Catarina Martins (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Joacine Katar Moreira (Ninsc), João Cotrim de Figueiredo (IL)

2020-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente