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Projeto de Lei 195/XIV
Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-06 |  Admissão

2020-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2020-02-12 Ordem dos Médicos em 2020-02-12 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2020-02-12 Ordem dos Enfermeiros em 2020-02-12
     

2020-02-12 |  Anúncio

2020-02-20 |  Discussão generalidade