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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 183/XIV/1
Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a protecção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-02-2020 e texto e título substituidos em 03-03-2020)
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Cristina Rodrigues (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2020-01-21
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-01-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2020.01.25, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 19-36)]
[DAR II série A n.º 55, 2020.03.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 3-19), Segunda alteração de título e texto iniciais do PJL]
2020-01-27
|
Admissão
2020-01-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12
Ordem dos Médicos Veterinários em 2020-02-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Médicos Veterinários
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 49, 2020.02.13, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 66-83)]
2020-02-03
|
Anúncio
2020-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2020.03.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 5-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
112/XIV/1
Título
50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XIV/1
Título
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XIV/1
Título
Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-03-06
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 38, 2020.03.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 5-5)]
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 183/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência:
CH
Requerimento apresentado pelo PAN
[formato PDF]
2020-03-06
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-21
Envio do texto final: 2020-07-21
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Animais de Rua
Contributo - Associação Animal (ANIMAL)
Contributo - Associação Empty Cages
Contributo - Associação Portuguesa para a Ética Animal (ANIETIC)
Contributo - CAP - Agricultores de Portugal
Contributo - Movimento Movido a 4 Patas
Proposta de alteração - PS (substitui a anterior)
Proposta de alteração - PS (substituída)
Texto de substituição e relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
2020-07-23
|
Votação na generalidade
Obs:
O PS, PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 62-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
112/XIV/1
Título
50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XIV/1
Título
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
2020-07-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 63-64)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-30
Envio da redação final: 2020-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2020.08.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 76-82)]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39/2020
Título:
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
[DR I série n.º 160/2020 2020.08.18 (pág. 5-11)]