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Projeto de Lei 183/XIV
Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a protecção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-02-2020 e texto e título substituidos em 03-03-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-25 |  Publicação
2020-01-27 |  Admissão

2020-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Ordem dos Médicos Veterinários em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04
     

2020-02-03 |  Anúncio

2020-03-06 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 183/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 112/XIV/1.ª (PSD); 183/XIV/1.ª (PAN) e 202/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2020 Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [DR I série N.º160/XIV/1 2020.08.18 (pág. 5-11)]