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Projeto de Lei 183/XIV
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-02-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-27 |  Admissão

2020-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12 Ordem dos Médicos Veterinários em 2020-02-12
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12
     

2020-02-03 |  Anúncio