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Proposta de Lei 3/XIV/1
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-12 |  Admissão

2019-12-12 |  Anúncio

2019-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-02-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV, PSD, BE, PCP, CDS-PP e PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo PCP [formato PDF]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PCP – Artigo 7.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PCP – Artigo 8.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH

2020-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2020-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Versão: 1

2020-08-12 |  Envio para promulgação

2020-08-12 |  Promulgação

2020-08-13 |  Referenda

2020-08-14 |  Envio INCM

2020-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2020 Título: Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [DR I série n.º 162/XIV/1 2020.08.20]