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Proposta de Lei 3/XIV
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-11 |  Publicação
2019-12-12 |  Admissão

2019-12-12 |  Anúncio

2019-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Manuel dos Santos Afonso (PS)
Data de nomeação: 2019.12.17
     

2020-02-14 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
180/XIV
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Projeto de Lei
Número
193/XIV
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente

2020-02-14 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-02-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente