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Projeto de Lei 133/XIV/1
Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2019-12-03 |  Entrada

2019-12-03 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2020-02-04
Grupo de Trabalho - Carreira Técnico Superior Diagnóstico e Terapêutica

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica PJL 133
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer_PJL 133_


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2020-06-18
Aprovado
Autores do Parecer
Alexandra Tavares de Moura (PS)
 

Em apreciação pública de 2020.03.03 a 2020.04.02
    

2020-02-05 |  Anúncio

2020-03-03 |  Publicação em Separata
2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por um período de 60 dias, sendo que esta baixa é do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora, do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento [formato PDF]

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2020-07-10
Grupo de Trabalho - Carreira Técnico Superior Diagnóstico e Terapêutica

  Envio do texto de substituição: 2021-04-21
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de Substituição
     

2021-04-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os Cidadãos, o PCP e o BE retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos); 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-22 |  Requerimento avocação plenário
2021-04-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição; Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constante do artigo 4.º do texto de substituição. Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos); 462/XIV/1.ª (PCP); e 463/XIV/1.ª (BE): Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-04-22 |  Votação final global
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos); 462/XIV/1.ª (PCP); e 463/XIV/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-05-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Versão: 1

2021-05-13 |  Envio para promulgação

2021-05-24 |  Promulgação

2021-06-01 |  Referenda

2021-06-01 |  Envio INCM

2021-06-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2021 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica [DR I série n.º 110/2021 2021.06.08]