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Projeto de Lei 110/XIV
Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-29 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-29 Ordem dos Advogados em 2019-11-29
Autores do Parecer
Joacine Katar Moreira (L)
Data de nomeação: 2019.11.29
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade