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Projeto de Lei 104/XIV/1
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-21 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27
Ordem dos Médicos em 2019-11-27
Ordem dos Enfermeiros em 2019-11-27
Ordem dos Psicólogos em 2019-11-27
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2019-11-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
     

2019-11-27 |  Anúncio

2020-02-20 |  Discussão generalidade

2020-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-20 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:Célia Paz (PS), Cristina Sousa (PS), Maria Da Graça Reis (PS), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Raul Miguel Castro (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), José Luís Carneiro (PS), Ascenso Simões (PS), António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Carlos Silva (PSD), Alexandre Poço (PSD), Alberto Machado (PSD), José Cancela Moura (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Hugo Carneiro (PSD), António Cunha (PSD), Márcia Passos (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), João Dias (PCP), João Oliveira (PCP), Jerónimo De Sousa (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP), João Pinho De Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim De Figueiredo (IL), André Ventura (CH)
Abstenção:Paulo Porto (PS), Joaquim Barreto (PS), Nuno Fazenda (PS), João Ataíde (PS), Pedro Sousa (PS), João Azevedo (PS), Marta Freitas (PS), Ana Miguel Dos Santos (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD)
A Favor: Bruno Aragão (PS), Ana Maria Silva (PS), Joana Bento (PS), João Gouveia (PS), Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Sara Velez (PS), Rita Borges Madeira (PS), Diogo Leão (PS), João Miguel Nicolau (PS), Alexandra Tavares De Moura (PS), Fernando Anastácio (PS), Fernando Paulo Ferreira (PS), Vera Braz (PS), Paulo Marques (PS), Carlos Brás (PS), Eduardo Barroco De Melo (PS), Manuel Dos Santos Afonso (PS), Mara Coelho (PS), Sofia Araújo (PS), Fernando José (PS), Clarisse Campos (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Susana Correia (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Pedro Do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Maria Begonha (PS), Hugo Pires (PS), Palmira Maciel (PS), Luís Soares (PS), Nuno Sá (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Edite Estrela (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Ricardo Leão (PS), Miguel Matos (PS), Luís Moreira Testa (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Cristina Mendes Da Silva (PS), João Paulo Correia (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Oneto (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Joana Lima (PS), Constança Urbano De Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Carla Sousa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Filipe Pacheco (PS), André Pinotes Batista (PS), Marina Gonçalves (PS), Anabela Rodrigues (PS), Francisco Rocha (PS), José Rui Cruz (PS), Isabel Rodrigues (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS), Paulo Pisco (PS), André Coelho Lima (PSD), Rui Silva (PSD), Adão Silva (PSD), António Maló De Abreu (PSD), Isabel Meireles (PSD), Lina Lopes (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD), Rui Rio (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD), Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Ricardo Vicente (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Catarina Martins (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Inês De Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-26

  Envio do texto final: 2021-01-26


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2021-01-21
Aprovado
     

2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XIV/1.ª (BE); 67/XIV/1.ª (PAN); 104/XIV/1.ª (PS); 168/XIV/1.ª (PEV); e 195/XIV1.ª (IL) Aprovado
Contra:9-PS, 56-PSD, PCP, CDS-PP, CH, Cristina Sousa (PS), Maria Da Graça Reis (PS), Paulo Porto (PS), Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Neves (PSD), Joaquim Barreto (PS), Raul Miguel Castro (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), José Luís Carneiro (PS), Ascenso Simões (PS), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cláudia André (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Carlos Silva (PSD), Alexandre Poço (PSD), Alberto Machado (PSD), José Cancela Moura (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Hugo Carneiro (PSD), António Cunha (PSD), Márcia Passos (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD)
Abstenção:2-PS, 2-PSD, Nuno Fazenda (PS), João Azevedo (PS), Ana Miguel Dos Santos (PSD), Ofélia Ramos (PSD)
A Favor: PS, 14-PSD, BE, PAN, PEV, IL, André Coelho Lima (PSD), Adão Silva (PSD), Mónica Quintela (PSD), António Maló De Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Pinto (PSD), Isabel Meireles (PSD), Lina Lopes (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD), Rui Rio (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-10

  Envio da redação final: 2021-02-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2021-02-10
Aprovado
     

2021-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1

2021-02-18 |  Envio para promulgação

2021-03-16 |  Veto (Receção)
Obs: Acordão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021

2021-03-16 |  Veto (Publicação)
2021-03-17 |  Veto (Leitura)
2021-04-12 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão n.º 123/2021 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV
[DR I série n.º 76 1º Supl.2020.04.17]

2021-11-03 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de Alteração apresentada pelo PS, BE, PAN, PEV, IL e NiCR [formato PDF]


2021-11-04 |  Reapreciação do decreto

2021-11-05 |  Votação novo decreto
2021-11-09 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-11-15 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)

Apresentada pelo CDS-PP reclamação contra a inexatidões nos termos do n.º 2 do artigo 157.ª do RAR [formato PDF]
Despacho do PAR nº 92/XIV, sobre reclamação contra a inexatidões do Decreto da AR n.º 199/XIV, e pronúncia da 1.ª Comissão [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1

2021-11-19 |  Decreto (Republicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 2
Obs: Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo CDS-PP, tendo como anexo a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e republicação do Decreto

2021-11-26 |  Envio para promulgação

2021-11-30 |  Veto (Receção)

Veto - Presidente da República [formato PDF]


2021-11-30 |  Veto (Publicação)
2021-12-09 |  Veto (Leitura)
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada