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Projeto de Lei 104/XIV
Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-21 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Psicólogos em 2019-11-27 Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2019-11-27 Ordem dos Enfermeiros em 2019-11-27 Ordem dos Médicos em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12
     

2019-11-27 |  Anúncio

2020-02-20 |  Discussão generalidade