Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 87/XIV
Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.11

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Joacine Katar Moreira (L)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.11
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade