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Proposta de Lei 272/VII/4
Aprova o Regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana



Autoria
Autor: Governo
1999-04-22 |  Entrada

1999-04-27 |  Admissão

1999-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27

  Envio do texto final: 1999-05-27
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1999-04-28 |  Anúncio

1999-04-29 |  Publicação
1999-05-28 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-07-01 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-01 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo - votados vários artigos Aprovado

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Obs: DISCIPLINA MILITAR / FORCA PARAMILITAR / REGULAMENTO INTERNO

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 145/1999 Título: Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana [DR I série A n.º 204/1999 1999.09.01]