Proposta de Lei 272/VII/4
Aprova o Regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana
Autor: Governo
1999-04-22 |
Entrada
1999-04-27 |
Admissão
1999-04-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27
Envio do texto final: 1999-05-27
1999-04-28 |
Anúncio
1999-04-29 |
Publicação
1999-05-28 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1999-06-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-07-01 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-01 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo - votados vários artigos
Aprovado
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1999-07-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-02 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Obs:
DISCIPLINA MILITAR / FORCA PARAMILITAR / REGULAMENTO INTERNO
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 145/1999
Título:
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
[DR I série A n.º 204/1999 1999.09.01]