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Projeto de Lei 67/XIV
Regula o acesso à morte medicamente assistida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-20 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-20 Ordem dos Advogados em 2019-11-20 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2019-11-20 Ordem dos Médicos em 2019-11-20 Ordem dos Psicólogos em 2019-11-20 Ordem dos Enfermeiros em 2019-11-20
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.20