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Projeto de Lei 57/XIV
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-08 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Miguel dos Santos (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.19
     

2019-11-13 |  Anúncio

2019-12-12 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 57/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente