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Projeto de Lei 57/XIV/1
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-08 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Miguel dos Santos (PSD)
     

2019-11-13 |  Anúncio

2019-12-12 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 57/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]

2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV, PSD, BE, PCP, CDS-PP e PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
121/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Projeto de Lei
Número
180/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Projeto de Lei
Número
193/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Proposta de Lei
Número
3/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento de Avocação apresentado pelo PCP [formato PDF]

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PCP – Artigo 8.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PCP – Artigo 7.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
121/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Projeto de Lei
Número
193/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Tipo
Proposta de Lei
Número
3/XIV/1
Título
Aprova o Estatuto de Antigo Combatente
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH

2020-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2020-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Versão: 1

2020-08-12 |  Envio para promulgação

2020-08-12 |  Promulgação

2020-08-13 |  Referenda

2020-08-14 |  Envio INCM

2020-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2020 Título: Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [DR I série n.º 162/2020 2020.08.20]