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Projeto de Lei 27/XIV
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Gomes (PS)
Data de nomeação: 2019.11.12