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Projeto de Lei 27/XIV
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-30 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Raul Miguel Castro (PS)
Data de nomeação: 2019.11.12
     

2019-12-12 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Documento apresentado pelo CDS-PP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 27/XIV/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente