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Projeto de Lei 4/XIV
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Psicólogos em 2019-11-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Ordem dos Enfermeiros em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15 Ordem dos Médicos em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2019-11-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12
     

2020-02-20 |  Discussão generalidade
2020-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: Célia Paz (PS), Cristina Sousa (PS), Maria da Graça Reis (PS), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Raul Miguel Castro (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), José Luís Carneiro (PS), Ascenso Simões (PS), António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), , Carlos Peixoto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Carlos Silva (PSD), Alexandre Poço (PSD), Alberto Machado (PSD), José Cancela Moura (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Hugo Carneiro (PSD), António Cunha (PSD), Márcia Passos (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Fernando Ruas (PSD), Pedro Alves (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), João Dias (PCP), João Oliveira (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH)
Abstenção: Paulo Porto (PS), Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Nuno Fazenda (PS), João Ataíde (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Pedro Sousa (PS), João Azevedo (PS), Isabel Rodrigues (PS), Lara Martinho (PS), Marta Freitas (PS), Ana Miguel dos Santos (PSD), Adão Silva (PSD), Pedro Pinto (PSD)
A Favor: Bruno Aragão (PS), Ana Maria Silva (PS), Joana Bento (PS), João Gouveia (PS), Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Sara Velez (PS), Rita Borges Madeira (PS), Diogo Leão (PS), João Miguel Nicolau (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Fernando Anastácio (PS), Fernando Paulo Ferreira (PS), Vera Braz (PS), Paulo Marques (PS), Carlos Brás (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Manuel dos Santos Afonso (PS), Mara Coelho (PS), Sofia Araújo (PS), Fernando José (PS), Clarisse Campos (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Susana Correia (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), Telma Guerreiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Maria Begonha (PS), Hugo Pires (PS), Palmira Maciel (PS), Luís Soares (PS), Nuno Sá (PS), Jorge Gomes (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Santinho Pacheco (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Edite Estrela (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Ricardo Leão (PS), Miguel Matos (PS), Luís Moreira Testa (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Cristina Moreira (PS), João Paulo Correia (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Oneto (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Joana Lima (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Carla Sousa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Filipe Pacheco (PS), André Pinotes Batista (PS), Marina Gonçalves (PS), Anabela Rodrigues (PS), Francisco Rocha (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS), Paulo Pisco (PS), André Coelho Lima (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Isabel Meireles (PSD), Lina Lopes (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Rui Rio (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD), Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Ricardo Vicente (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Catarina Martins (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente