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Projeto de Lei 4/XIV
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2019-11-15 Ordem dos Enfermeiros em 2019-11-15 Ordem dos Psicólogos em 2019-11-15 Ordem dos Médicos em 2019-11-15
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.13