Projeto de Resolução 2200/XIII/4
Recomenda ao Governo a criação de legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e de animais de pecuária.
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-06-12 |
Entrada
2019-06-12 |
Publicação
2019-06-14 |
Admissão
2019-06-14 |
Anúncio
2019-06-14 |
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada