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Projeto de Lei 1226/XIII
Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-12 |  Publicação
2019-06-14 |  Admissão

2019-06-14 |  Anúncio

2019-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer pjl 1226

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.17
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24