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Proposta de Lei 203/XIII
Altera o regime da estruturação fundiária [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


A.I.L. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-29 |  Entrada
Nota de Admissbilidade [formato PDF]

2019-05-30 |  Publicação
2019-06-04 |  Admissão

2019-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.26

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2019-07-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Matias (BE)
Data de nomeação: 2019.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.07.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.02
     

2019-06-05 |  Anúncio

2019-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-06-21 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer do Governo da RAA [formato PDF]

2019-06-27 |  Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAM [formato PDF]

2019-07-03 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 215 em 2019-07-17
Aprovado
     

2019-07-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2019-07-30, Redação final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-07-30
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 89/2019 Título: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03 (pág. 45-48)]