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Proposta de Lei 202/XIII/4
Altera o regime aplicável ao processo de inventário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


A.I.L. [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer OSAE [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer ON [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-17 |  Publicação
2019-05-20 |  Admissão

2019-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-29 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-05-29 Ordem dos Advogados em 2019-05-29 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-05-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 268 em 2019-06-26
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2019-05-29 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, ?Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11

  Envio do texto final: 2019-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 117/2019 Título: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro [DR I série n.º 176/2019 2019.09.13 (pág. 36-65)]