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Apreciação Parlamentar 121/XIII
Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e o respetivo registo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-02-20 |  Entrada

2019-02-21 |  Admissão

2019-02-21 |  Anúncio

2019-02-23 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24