Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-02-15 |
Entrada
2019-02-15 |
Publicação
2019-02-20 |
Admissão
2019-02-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.06
Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2019-03-06
Aprovado
Rita Rato (PCP)
Data de nomeação: 2019.02.27
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.06
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.11
2019-02-20 |
Anúncio
2019-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-03-08 |
Discussão generalidade
Cláudia Joaquim (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Helga Correia (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Dias (PCP)
,
Raquel Duarte (S.E. DA SAÚDE)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Ana Sofia Antunes (S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Soares (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
João Dias (PCP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
José de Matos Correia (PSD)
2019-03-08 |
Parecer do Governo da RAM
2019-03-08 |
Parecer da ALRAM
2019-03-08 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-08 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.04
Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2019-07-04
Aprovado
Rita Rato (PCP)
Data de nomeação: 2019.02.27
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.06
Em apreciação pública de 2019.03.12 a 2019.04.11
2019-03-12 |
Publicação em Separata
2019-04-16 |
Parecer do Governo da RAA
2019-07-05 |
Votação na generalidade
Obs: O GOV, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comis1126/XIII/4.ª (CDS-PP)são de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV), aos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE) , 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05 |
Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV), aos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE), 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-12 |
Parecer da ALRAA
2019-07-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-24
Aprovado
2019-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio
Versão:
1
2019-08-05 |
Envio para promulgação
2019-08-06 |
Promulgação
2019-08-12 |
Referenda
2019-08-14 |
Envio INCM
2019-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 100/2019
Título:
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
[DR I série N.º171/XIII/4 2019.09.06 (pág. 3-16)]