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Proposta de Lei 179/XIII
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anteproposta de Lei [formato PDF]


Parecer - Jorge Bacelar Gouveia [formato PDF]


Parecer da Comissão [formato PDF]


Anteproposta de Lei - Pareceres [formato PDF]


Excerto do Diário [formato PDF]


Ofício 245 [formato PDF]


Proposta de Lei 1/2019 - Espaço marítimo [formato PDF]


Parecer - Marta Chantal Ribeiro [formato PDF]


Proposta de alteração à Lei 17/2014 [formato PDF]


Proposta de alteração - PSD [formato PDF]


Direitos - Ana Raquel Moniz [formato PDF]


Sérvulo [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2019-01-24 |  Entrada
Nota da Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-24 |  Publicação
2019-01-29 |  Admissão

2019-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.07

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-06-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.21
     

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-30 |  Anúncio

2019-02-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]