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Proposta de Lei 179/XIII/4
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anteproposta de Lei [formato PDF]


Parecer - Jorge Bacelar Gouveia [formato PDF]


Parecer da Comissão [formato PDF]


Anteproposta de Lei - Pareceres [formato PDF]


Excerto do Diário [formato PDF]


Ofício 245 [formato PDF]


Proposta de Lei 1/2019 - Espaço marítimo [formato PDF]


Parecer - Marta Chantal Ribeiro [formato PDF]


Proposta de alteração à Lei 17/2014 [formato PDF]


Proposta de alteração - PSD [formato PDF]


Direitos - Ana Raquel Moniz [formato PDF]


Sérvulo [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2019-01-24 |  Entrada

Nota da Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-24 |  Publicação
2019-01-29 |  Admissão

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-06-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
     

2019-01-30 |  Anúncio

2019-02-01 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-02-20 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-12-19 |  Discussão generalidade
2019-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-20 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:CDS-PP, PAN, Ana Paula Vitorino (PS)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, L
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)

2019-12-20 |  Baixa comissão especialidade
2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) Aprovado
Contra:Bruno Aragão (PS), Susana Correia (PS), Hugo Oliveira (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Jorge Lacão (PS), Pedro Cegonho (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), José Magalhães (PS), Ascenso Simões (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Filipe Neto Brandão (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, IL, Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD)

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da PPL/179/XIII/4ª


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Versão: 1

2020-08-10 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Veto (Receção)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-11 |  Veto (Publicação)
2020-10-01 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Propostas de Alteração apresentadas pelo GP PS [formato PDF]


2020-10-02 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de substituição do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 1.º do Decreto Aprovado
Contra:CH, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José Magalhães (PS), Ascenso Simões (PS), António Lima Costa (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, Bruno Aragão (PS), Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CH, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José Magalhães (PS), Ascenso Simões (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, Bruno Aragão (PS), Filipe Neto Brandão (PS), António Lima Costa (PSD)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CH, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José Magalhães (PS), Ascenso Simões (PS), António Lima Costa (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, Bruno Aragão (PS), Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Reapreciação do decreto
2020-10-02 |  Votação novo decreto
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:CH, Bruno Aragão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José Magalhães (PS), Ascenso Simões (PS), António Lima Costa (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: PS, PAN, IL, Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-08 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Fixação da Redação Final
     

2020-10-21 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Versão: 1

2020-10-27 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-11-13 |  Promulgação (2ª versão)

2021-01-04 |  Referenda (2ª versão)

2021-01-06 |  Referenda (2ª versão)

2021-01-11 |  Lei (Publicação DR)

Acórdão Tribunal Constitucional n.º 484/2022 - Fiscalização Abstrata (sucessiva) [formato PDF]

Lei 1/2021 Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [DR I série n.º 6/2021 2021.01.11]