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Projeto de Lei 1068/XIII/4
Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-10 |  Publicação
2019-01-11 |  Admissão

2019-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com aa 6.ª e 9.ª Comissões.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2019-03-12
Aprovado
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2019-01-16 |  Anúncio

2019-03-15 |  Discussão generalidade

2019-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-03-15 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-07

  Envio do texto final: 2019-05-08
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final, Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-05-07
Aprovado
     

2019-05-10 |  Votação final global
Votação em 2019-05-10 na Reunião Plenária n.º 85, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 1026/XIII/4.ª (PEV), 1068/XIII/4.ª (PCP) e 1084/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2019-05-28
Aprovado
     

2019-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio para promulgação

2019-06-07 |  Promulgação

2019-06-11 |  Referenda

2019-06-14 |  Envio INCM

2019-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2019 Título: Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários) [DR I série n.º 117/XIII/4 2019.06.21]