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Projeto de Lei 1057/XIII
Lei de Bases da Habitação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-21 |  Entrada

2018-12-28 |  Admissão

2019-01-03 |  Anúncio

2019-01-03 |  Parecer da ALRAA

2019-01-03 |  Parecer da ALRAM

2019-01-03 |  Parecer do Governo da RAA

2019-01-03 |  Parecer do Governo da RAM

2019-01-03 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DR I série N.º35/XIII/4 2019.02.19 (pág. 47-47)]
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 1057/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-01-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-04-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o BE e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE),843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE), 843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1057/XIII/4.ª (BE), 843/XIII/3.ª (PS) e 1023/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-07-25
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de bases da habitação
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2019 Título: Lei de bases da habitação [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03]