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Projeto de Lei 1053/XIII
Regulamentação do Lobbying [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-21 |  Entrada

2018-12-21 |  Admissão

2018-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2019-06-05
Aprovado
     

2018-12-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-12-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-12-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-12-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-04 |  Anúncio

2019-01-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Regras de Transparências) [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: 1-PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: 1-PSD, PS, CDS-PP

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 5.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 5.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, CDS-PP

2019-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Versão: 1

2019-07-08 |  Envio para promulgação

2019-07-15 |  Veto (Receção)
2019-07-19 |  Reapreciação do decreto
Proposta de alteração apresentada pelo PS e CDS-PP ao Decreto 311/XIII [formato PDF]

2019-07-19 |  Veto (Leitura)