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Proposta de Lei 172/XIII
Aprova a Lei de Programação Militar [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-12-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-20 |  Admissão

2018-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-20 |  Publicação
2019-01-23 |  Discussão generalidade
2019-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-25 |  Baixa comissão especialidade
2019-05-03 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-03 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea d) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
João Rebelo (CDS-PP)

2019-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.15
     

2019-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio
Versão: 1

2019-05-27 |  Envio para promulgação

2019-06-05 |  Promulgação

2019-06-10 |  Referenda

2019-06-12 |  Envio INCM

2019-06-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2019 Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio [DR I série N.º114/XIII/4 2019.06.17]