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Proposta de Lei 171/XIII
Aprova a Lei de Bases da Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-12-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-17 |  Admissão

2018-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-12-17 |  Publicação
2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-12-19 |  Anúncio

2019-01-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-23 |  Discussão generalidade
2019-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Comissão de Saúde
     

2019-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
Tipo
Contributos - FNAM
Tipo
Contributo - ADSE- Conselho Geral e de Supervisão
Tipo
Contributo - José Germano de Sousa pelos Subscritores dos Princípios orientadores para uma Lei de Bases da Saúde
Tipo
Contributo - Cidadania na Enfermagem
Tipo
Parecer - Ordem Biólogos
Tipo
Parecer - Ordem Médicos
Tipo
Pronúncia - Ordem Enfermeiros
Tipo
Contributo - APSEi - Associação Portuguesa de Segurança
Tipo
Contributo - Associação de Médicos pelo Direito à Saúde
Tipo
Contributo - Ordem dos Farmacêutios
Tipo
Contributo - Ordem dos Médicos Veterinários
Tipo
Contributo - USF-AN - Unidade Saúde Familiar Associação Nacional
Tipo
Contributo APPSP - Associação Portuguesa para Promoção da Saúde Pública
Tipo
Contributo - CGTP-IN
Tipo
Contributo - Cidadania na Enfermagem
Tipo
Contributo - EUPATI Portugal
Tipo
1.ª Prorrogação do prazo
Tipo
Contributo - Associação Portuguesa de Seguradores
Tipo
Contributo - Apogen - Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares
Tipo
Contributo - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP)
Tipo
Contributo - FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
Tipo
contributo - STSS - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica
Tipo
Contributo APFISIO - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas
Tipo
Contributos_APFISIO - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas
Tipo
Contributo - APOGEN_Lei de Bases da Saúde
Tipo
Contributo - Associação de Técnicos e Engenheiros Hospitalares Portugueses (ATEHP)
Tipo
Contributo - APPA -Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura
Tipo
Contributo - AIO -Associação Independente de Osteopatia
Tipo
Contributo - Ancc - Associação Nacional dos Cuidados Continuados
Tipo
Contributo - apf - Associação de Farmácias de Portugal
Tipo
Contributo - APNA - Naturopatia
Tipo
Contributo - Associação Portuguesa de Fitoterapia Clássica - APFC
Tipo
Contributo - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Tipo
Contributo - FNEMTCA - Federação Nacional de Escolas
Tipo
Contributo ANEM - Associação Nacional de Estudantes de Medicina
Tipo
Contributo CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
Tipo
Contributo - Augusto Henriques
Tipo
Contributo - União das Mutualidades Portuguesas
Tipo
Contributos_APSAi - Associação Portuguesa de Saúde Ambiental
Tipo
Contributo - APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos
Tipo
Contributo - ADSE - Conselho Geral e de Supervisão
Tipo
Contributo - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Tipo
Contributo - CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Tipo
Contributo - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
Tipo
Contributo - Duarte Soares e Outros
Tipo
2.ª Prorrogação do Prazo
Tipo
Contributo - Associação para o Desenvolvimento da Enfermagem Hospitalar Portuguesa (ADEHPO)
Tipo
Parecer - sobre Missões e representações Externas de Portugal
Tipo
Relatório discussão e votação da 9.ª CS
Tipo
Anexo I - PA1 - Proposta alteração do PCP
Tipo
Anexo II - PA2 - Proposta alteração do BE
Tipo
Anexo III - PA3 - Proposta de alteração do PSD
Tipo
Anexo IV - PA4 - Proposta de Alteração do PS
Tipo
Anexo V - PA5 - Propostas de Alteração do PS
Tipo
ANEXO VI - BE - Proposta de Adenda de um Novo número 2 à Base 22
Tipo
Anexo VII - PA7 - Proposta PCP novo número base V
Tipo
Anexo VIII - PA8 - BE -Propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde
Tipo
Anexo IX-LBS votações indic Mapa I (de IV) PPP 171 - bases 1 a 9 e PAs
Tipo
Anexo IX-LBS votações indic Mapa II (de IV) PPL 171 - bases 10 a 18 e PA's
Tipo
Anexo IX-LBS votações indic Mapa III (de IV) PPL 171 - bases 19 a 23 e PAs
Tipo
Anexo IX-LBS votações indic Mapa IV (de IV) PPL 171 - bases 24 a 28 e PAs
Tipo
Texto de substituição
     

2019-01-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PS [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV, o BE e o PCP retiraram as iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e ; 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE), 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e 1029/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-22 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2019 Título: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 55-66)]