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Proposta de Lei 171/XIII/4
Aprova a Lei de Bases da Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-12-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-17 |  Admissão

2018-12-17 |  Publicação
2018-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-12-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-12-19 |  Anúncio

2019-01-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-23 |  Discussão generalidade
2019-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-01-25 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Comissão de Saúde
     

2019-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  1.ª Prorrogação do prazo
  2.ª Prorrogação do Prazo
  Anexo I - PA1 - Proposta alteração do PCP
  Anexo II - PA2 - Proposta alteração do BE
  Anexo III - PA3 - Proposta de alteração do PSD
  Anexo IV - PA4 - Proposta de Alteração do PS
  Anexo IX-LBS votações indic Mapa I (de IV) PPP 171 - bases 1 a 9 e PAs
  Anexo IX-LBS votações indic Mapa II (de IV) PPL 171 - bases 10 a 18 e PA's
  Anexo IX-LBS votações indic Mapa III (de IV) PPL 171 - bases 19 a 23 e PAs
  Anexo IX-LBS votações indic Mapa IV (de IV) PPL 171 - bases 24 a 28 e PAs
  Anexo V - PA5 - Propostas de Alteração do PS
  ANEXO VI - BE - Proposta de Adenda de um Novo número 2 à Base 22
  Anexo VII - PA7 - Proposta PCP novo número base V
  Anexo VIII - PA8 - BE -Propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde
  Contributo - ADSE - Conselho Geral e de Supervisão
  Contributo - ADSE- Conselho Geral e de Supervisão
  Contributo - AIO -Associação Independente de Osteopatia
  Contributo - Ancc - Associação Nacional dos Cuidados Continuados
  Contributo - apf - Associação de Farmácias de Portugal
  Contributo APFISIO - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas
  Contributo - APNA - Naturopatia
  Contributo - Apogen - Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares
  Contributo - APOGEN_Lei de Bases da Saúde
  Contributo - APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos
  Contributo - APPA -Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura
  Contributo - APSEi - Associação Portuguesa de Segurança
  Contributo - Associação de Médicos pelo Direito à Saúde
  Contributo - Associação de Técnicos e Engenheiros Hospitalares Portugueses (ATEHP)
  Contributo - Associação para o Desenvolvimento da Enfermagem Hospitalar Portuguesa (ADEHPO)
  Contributo - Associação Portuguesa de Fitoterapia Clássica - APFC
  Contributo - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP)
  Contributo - Associação Portuguesa de Seguradores
  Contributo - Augusto Henriques
  Contributo - CGTP-IN
  Contributo - Cidadania na Enfermagem
  Contributo - Cidadania na Enfermagem
  Contributo - CIP - Confederação Empresarial de Portugal
  Contributo - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
  Contributo - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  Contributo - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  Contributo - Duarte Soares e Outros
  Contributo - EUPATI Portugal
  Contributo - FNEMTCA - Federação Nacional de Escolas
  Contributo - FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
  Contributo - José Germano de Sousa pelos Subscritores dos Princípios orientadores para uma Lei de Bases da Saúde
  Contributo - Ordem dos Farmacêutios
  Contributo - Ordem dos Médicos Veterinários
  contributo - STSS - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica
  Contributo - União das Mutualidades Portuguesas
  Contributo - USF-AN - Unidade Saúde Familiar Associação Nacional
  Contributo ANEM - Associação Nacional de Estudantes de Medicina
  Contributo APPSP - Associação Portuguesa para Promoção da Saúde Pública
  Contributo CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
  Contributos - FNAM
  Contributos_APFISIO - Associação Portuguesa de Fisioterapeutas
  Contributos_APSAi - Associação Portuguesa de Saúde Ambiental
  Parecer - Ordem Biólogos
  Parecer - Ordem Médicos
  Parecer - sobre Missões e representações Externas de Portugal
  Pronúncia - Ordem Enfermeiros
  Relatório discussão e votação da 9.ª CS
  Texto de substituição
     

2019-01-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV, o BE e o PCP retiraram as iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PS [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e ; 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) e 1029/XIII/4.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE), 1029/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9.ª CS
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-22 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2019 Título: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [DR I série n.º 169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 55-66)]