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Proposta de Lei 170/XIII
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-12-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-10 |  Admissão

2018-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-02-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-02-27 Ordem dos Advogados em 2019-02-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.09

Votação na reunião da Comissão n.º 227 em 2019-01-09
Aprovado
Autores do Parecer
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.09
     

2018-12-10 |  Publicação
2018-12-11 |  Anúncio

2019-01-09 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-01-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-02-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2019-02-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-02-27
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-06-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)
Versão: 1

2019-07-25 |  Envio para promulgação

2019-07-26 |  Promulgação

2019-07-30 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/2019 Título: Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)
Obs: v. Declaração de Retificação n.º 45/2019 - DR I S n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
[DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 26-34)]