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Projeto de Lei 1043/XIII
Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-05 |  Admissão

2018-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Publicação
2018-12-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1038/XIII
Título
Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda
Tipo
Projeto de Lei
Número
1039/XIII
Título
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1040/XIII
Título
Cria o fundo de garantia para o arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1041/XIII
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
Tipo
Projeto de Lei
Número
1042/XIII
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
1044/XIII
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
1045/XIII
Título
Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
Tipo
Projeto de Lei
Número
1046/XIII
Título
Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XIII
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento

2018-12-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2018-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

2018-12-21 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Versão: 1

2019-01-21 |  Envio para promulgação

2019-01-30 |  Promulgação

2019-02-05 |  Referenda

2019-02-07 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2019 Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - DR I S n.º 67/2019, de 2019-04-04
[DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]