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Projeto de Lei 1042/XIII
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-05 |  Admissão

2018-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-12-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-12-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-12-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-12-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-05 |  Publicação
2018-12-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-12 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1038/XIII
Título
Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda
Tipo
Projeto de Lei
Número
1039/XIII
Título
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1040/XIII
Título
Cria o fundo de garantia para o arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1041/XIII
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
Tipo
Projeto de Lei
Número
1043/XIII
Título
Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais
Tipo
Projeto de Lei
Número
1044/XIII
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
1045/XIII
Título
Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
Tipo
Projeto de Lei
Número
1046/XIII
Título
Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XIII
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento

2018-12-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD

2018-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.20
     

2018-12-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)

2019-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-07
     

2019-01-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
Versão: 1

2019-01-21 |  Envio para promulgação

2019-01-22 |  Promulgação

2019-01-31 |  Referenda

2019-02-04 |  Envio INCM

2019-02-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2019 Título: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional [DR I série N.º27/XIII/4 2019.02.07]