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Projeto de Lei 1041/XIII
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-05 |  Admissão

2018-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Publicação
2018-12-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1038/XIII
Título
Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda
Tipo
Projeto de Lei
Número
1039/XIII
Título
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1040/XIII
Título
Cria o fundo de garantia para o arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
1042/XIII
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
1043/XIII
Título
Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais
Tipo
Projeto de Lei
Número
1044/XIII
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
1045/XIII
Título
Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
Tipo
Projeto de Lei
Número
1046/XIII
Título
Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XIII
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento

2018-12-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PAN
A Favor: PSD, Paulo Trigo Pereira (Ninsc), CDS-PP, Helena Roseta (PS)

2018-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

2018-12-21 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE

2018-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Referenda

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2019 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - DR I S n.º 48/2019, Supl., de 2019-03-08
[DR I série N.º6/XIII/4 2019.01.09]