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Projeto de Lei 1033/XIII
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão - comunicado à Comissão em 5-12-2018
Comissão de Saúde
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Discussão generalidade

2018-12-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: Carlos Abreu Amorim (PSD), CDS-PP, Hugo Lopes Soares (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Carlos Silva (PSD), Marco António Costa (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Miguel Morgado (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Paulo Neves (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2018-12-06 |  Baixa comissão especialidade
2018-12-06 |  Publicação
2019-05-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2019-06-19 |  Envio para promulgação

2019-06-21 |  Promulgação

2019-06-27 |  Referenda

2019-07-01 |  Envio INCM

2019-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2019 Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]