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Projeto de Lei 1030/XIII
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-11-27 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-29 |  Admissão

2018-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1007/XIII
Título
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1010/XIII
Título
Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida
Tipo
Projeto de Lei
Número
1024/XIII
Título
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
Tipo
Projeto de Lei
Número
1031/XIII
Título
Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1033/XIII
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1879/XIII
Título
Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

2018-12-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2018-12-06 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-12-30 |  Publicação
2019-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo BE [formato PDF]

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP
Abstenção: António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Teresa Morais (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Susana Lamas (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sandra Pereira (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Ana Oliveira (PSD)

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: António Costa Silva (PSD)
A Favor: Álvaro Batista (PSD), PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Susana Lamas (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sandra Pereira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Ana Oliveira (PSD)

2019-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Versão: 1

2019-09-20 |  Veto (Receção)
Obs: Acordão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

2019-10-09 |  Veto (Leitura)