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Proposta de Lei 161/XIII
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-31 |  Entrada
Nota de Admissbilidade [formato PDF]

2018-11-05 |  Admissão

2018-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.19
     

2018-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-05 |  Publicação
2018-11-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-26 |  Anúncio

2018-11-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-21 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2019-06-26
Aprovado
     

2019-06-27 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PCP - PPL161/XIII [formato PDF]

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 1 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 2 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição Aprovado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 3 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM