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Projeto de Lei 1024/XIII
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-26 |  Publicação
2018-10-30 |  Admissão

2018-10-30 |  Anúncio

2018-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Saúde
     

2018-12-06 |  Discussão generalidade

2018-12-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: Carlos Silva (PSD), CDS-PP, Maurício Marques (PSD), Miguel Morgado (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Luís Marques Guedes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2018-12-06 |  Baixa comissão especialidade
2019-05-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2019-06-19 |  Envio para promulgação

2019-06-21 |  Promulgação

2019-06-27 |  Referenda

2019-07-01 |  Envio INCM

2019-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2019 Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]