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Projeto de Lei 1010/XIII
Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-12-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1007/XIII
Título
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1024/XIII
Título
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
Tipo
Projeto de Lei
Número
1030/XIII
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1031/XIII
Título
Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1033/XIII
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1879/XIII
Título
Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

2018-12-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: José Carlos Barros (PSD), Teresa Morais (PSD)
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-12-06 |  Baixa comissão especialidade
2019-05-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2019-06-19 |  Envio para promulgação

2019-06-21 |  Promulgação

2019-06-27 |  Referenda

2019-07-01 |  Envio INCM

2019-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2019 Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]