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Projeto de Lei 1007/XIII
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-03 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-12-06 |  Discussão generalidade

2018-12-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: Carlos Silva (PSD), CDS-PP, Maurício Marques (PSD), Miguel Morgado (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: Álvaro Batista (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, António Topa (PSD), Regina Bastos (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), José de Matos Correia (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Rui Silva (PSD), Ana Oliveira (PSD), Leonel Costa (PSD)

2018-12-06 |  Baixa comissão especialidade
2019-05-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2019-06-19 |  Envio para promulgação

2019-06-21 |  Promulgação

2019-06-27 |  Referenda

2019-07-01 |  Envio INCM

2019-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2019 Título: Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série N.º128/XIII/4 2019.07.08]