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Proposta de Lei 3/VI/1
Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1991-11-21 |  Entrada

1991-11-26 |  Admissão

1991-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03

  Envio do texto final: 1992-06-03
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
     

1991-11-28 |  Anúncio

1991-11-29 |  Publicação