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Apreciação Parlamentar 68/XIII
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que "Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-24 |  Entrada

2018-09-26 |  Admissão

2018-09-26 |  Anúncio

2018-09-28 |  Publicação
2019-01-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2019-01-24 |  Admissão Proposta de Alteração
Pospostas de Alteração (CDS-PP) [formato PDF]

Propostas de Alteração (PSD) [formato PDF]

Porposta de Alteração (PCP) [formato PDF]

2019-01-24 |  Baixa comissão especialidade