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Projeto de Resolução 1806/XIII/3
Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do país [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-09-13 |  Entrada

2018-09-14 |  Publicação
2018-09-17 |  Admissão

2018-09-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN

2018-09-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1783/XIII/3.ª (BE) e 1806/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-08-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio INCM

2019-08-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca [DR I série n.º 160/2019 2019.08.22]