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Proposta de Lei 148/XIII/3
Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor, em 11-09-2018.)

Autoria
Autor: Governo
2018-09-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-09-07 |  Publicação
2018-09-13 |  Admissão

2018-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-12-04
Aprovado
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-10-29 |  Parecer do Governo da RAM

2018-10-30 |  Parecer da ALRAM

2018-11-02 |  Parecer da ALRAA

2018-11-14 |  Parecer do Governo da RAA

2018-12-05 |  Discussão generalidade
2018-12-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12

  Envio do texto final: 2019-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2019-06-11
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-06-14 |  Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2019-07-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/2019 Título: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [DR I série n.º 170/2019 2019.09.05 (pág. 3-267)]