Proposta de Lei 148/XIII/3
(Texto substituído a pedido do autor, em 11-09-2018.)
Autor: Governo
2018-09-07 |
Entrada
2018-09-07 |
Publicação
2018-09-13 |
Admissão
2018-09-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-04
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-12-04
Aprovado
2018-09-19 |
Anúncio
2018-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-10-29 |
Parecer do Governo da RAM
2018-10-30 |
Parecer da ALRAM
2018-11-02 |
Parecer da ALRAA
2018-11-14 |
Parecer do Governo da RAA
2018-12-05 |
Discussão generalidade
2018-12-07 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-12-07 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12
Envio do texto final: 2019-06-12
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2019-06-11
Aprovado
2019-06-14 |
Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-06-14 |
Votação na especialidade
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2019-06-14 |
Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2019-07-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Versão:
1
2019-07-23 |
Envio para promulgação
2019-07-23 |
Promulgação
2019-07-29 |
Referenda
2019-08-01 |
Envio INCM
2019-09-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 99/2019
Título:
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
[DR I série n.º 170/2019 2019.09.05 (pág. 3-267)]